Termos e Condições de Uso — 76x03

1 Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma": o sítio eletrônico 76x03, acessível em https://76x03.cam, incluindo todos os serviços, funcionalidades e conteúdos nele disponíveis.
• "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o cadastro, identificado por CPF e credenciais de acesso.
• "Saldo": o valor em reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma, sujeito a condições específicas de uso e requisito de apostas.
• "KYC": processo de verificação de identidade (Know Your Customer), obrigatório para liberação de saques.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia.
• "Rollover" (Requisito de Apostas): número de vezes que o valor do bônus, ou bônus mais depósito, deve ser apostado antes de o saldo ser elegível para saque.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e uso da Plataforma implica a aceitação expressa e irrevogável destes Termos pelo Usuário. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e não realizar cadastro.

A Plataforma se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso na própria Plataforma. A continuidade do uso após a notificação de alterações equivale à aceitação das novas condições.

3 Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser pessoa física — pessoas jurídicas não podem criar contas na Plataforma;
• Não estar cumprindo medida de autoexclusão em vigor;
• Não estar proibido por lei ou regulamentação aplicável de participar de jogos e apostas online;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o cadastro e ao longo do uso da Plataforma.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma única conta na Plataforma, identificada por seu CPF. É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, seja diretamente ou por meio de terceiros. A detecção de duplicidade de contas poderá acarretar o encerramento de todas as contas envolvidas e a perda dos bônus eventualmente acumulados.

4.2 Veracidade das Informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. A Plataforma não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

4.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de seu login e senha. Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado de sua autoria, salvo em caso de notificação imediata de comprometimento das credenciais ao suporte da Plataforma. Recomenda-se o uso de senhas fortes e únicas, não compartilhadas com terceiros.

5 Verificação de Identidade (KYC)

A Plataforma adota um processo obrigatório de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e regulamentações do setor. O processo de verificação é necessário antes da liberação do primeiro saque e pode ser exigido a qualquer momento durante o uso da Plataforma.

Os documentos tipicamente solicitados no processo KYC incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física válido;
• RG ou CNH — documento de identidade com foto, frente e verso, dentro da validade;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário digital, com emissão de até 90 dias;
• Selfie com documento — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade.

O prazo de análise dos documentos é de 1 a 24 horas após o envio completo. A Plataforma pode solicitar documentos adicionais caso entenda necessário para a confirmação da identidade do Usuário.

6 Depósitos

Os depósitos na Plataforma são realizados exclusivamente em Reais (R$ — BRL). Os seguintes métodos de pagamento estão disponíveis:

A Plataforma não aceita depósitos de terceiros. O método de pagamento utilizado para depósito deve estar registrado em nome do próprio Usuário, com o mesmo CPF cadastrado na Plataforma. Depósitos de origem suspeita ou de terceiros poderão ser estornados e a conta suspensa para investigação.

7 Saques

O Usuário pode solicitar saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A verificação KYC deve estar concluída e aprovada antes do processamento do primeiro saque;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00;
• Saques via Pix são processados em até 5 minutos após aprovação;
• Os saques são realizados preferencialmente para a mesma conta bancária ou chave Pix utilizada para o depósito, vinculada ao CPF do Usuário;
• Bônus pendentes de rollover não compõem o saldo disponível para saque até que o requisito de apostas seja cumprido;
• A Plataforma pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00.

8 Bônus e Promoções

8.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas consiste em 100% do valor do primeiro depósito, limitado ao valor máximo de R$ 2.000,00. Para resgate e saque dos valores provenientes do bônus, o Usuário deve cumprir um rollover de 30x calculado sobre o total de bônus mais depósito, dentro do prazo de 30 dias corridos a partir da data de ativação.

8.2 Condições Gerais de Bônus

• Bônus são válidos exclusivamente para o Usuário cadastrado — não são transferíveis;
• Apenas um bônus de boas-vindas pode ser resgatado por CPF;
• O não cumprimento do rollover dentro do prazo resulta na expiração do bônus, sem ressarcimento;
• Apostas canceladas, anuladas ou realizadas em mercados excluídos podem não contabilizar para o rollover;
• A Plataforma se reserva o direito de alterar, cancelar ou criar novas promoções a qualquer momento, com aviso prévio;
• O abuso de bônus, incluindo apostas em mercados de baixo risco apenas para cumprir rollover, pode resultar na anulação do bônus.

8.3 Outras Promoções

Promoções adicionais (cashback, free spins, torneios, bônus de recarga) terão seus termos específicos divulgados na página de promoções da Plataforma, prevalecendo sobre as condições gerais desta cláusula no que for específico.

9 Apostas Esportivas

A Plataforma oferece apostas de quota fixa em competições esportivas nacionais e internacionais, incluindo mas não se limitando a: Campeonato Brasileiro de Futebol Série A (Brasileirão), Copa do Brasil, Copa Libertadores da América, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, competições estaduais brasileiras, basquete, vôlei, MMA e esports.

• As apostas são definitivas após confirmação — não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo quando a função de cashout estiver disponível e ativa;
• Em caso de evento cancelado ou suspenso definitivamente, as apostas serão reembolsadas ao saldo do Usuário;
• Erros tipográficos em odds são passíveis de correção pela Plataforma antes da confirmação da aposta;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas à disponibilidade de mercados em tempo real — odds podem ser suspensas a qualquer momento;
• A Plataforma se reserva o direito de limitar o valor máximo de apostas em determinados mercados ou eventos.

10 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e cassino ao vivo — são fornecidos por provedoras terceirizadas certificadas, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outras.

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado nas especificações do próprio título e pode variar conforme o provedor;
• Os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados, garantindo imparcialidade;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta pode ser anulada e o valor reembolsado ao saldo do Usuário;
• Jackpots progressivos estão sujeitos a regras específicas do provedor do jogo — consulte as informações do título antes de jogar.

11 Jogo Responsável

A Plataforma 76x03 está comprometida com a promoção do jogo responsável. O Usuário reconhece que apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro e que os resultados são, por natureza, imprevisíveis.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limite de depósito — definido diária, semanal ou mensalmente pelo próprio Usuário;
• Limite de perda — define o valor máximo que pode ser perdido em um período;
• Limite de tempo de sessão — alertas automáticos ao atingir o tempo configurado;
• Lembrete de realidade — notificação periódica com tempo de jogo e valores apostados;
• Autoexclusão temporária ou permanente — bloqueio da conta por período determinado ou indefinidamente.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável. Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, busque ajuda junto a organizações especializadas como Jogadores Anônimos Brasil ou CVV (Centro de Valorização da Vida — 188).

12 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário:

• Criar mais de uma conta na Plataforma ou utilizar dados de terceiros para cadastro;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou sistemas de inteligência artificial para realizar apostas;
• Realizar apostas com o objetivo exclusivo de cumprir requisitos de rollover por meio de arbitragem ou apostas de risco mínimo (bonus abuse);
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar explorar falhas técnicas ou erros de sistema em benefício próprio;
• Compartilhar ou transferir saldo entre contas de Usuários distintos;
• Usar a Plataforma em jurisdições onde tal atividade seja expressamente proibida por lei local;
• Praticar qualquer forma de fraude, manipulação de resultados ou colusão com outros Usuários.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar no encerramento imediato da conta, anulação de bônus e prêmios obtidos, e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

13 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma 76x03 empreende esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e precisão de seus serviços, porém não pode assegurar operação ininterrupta, livre de erros ou falhas técnicas. Não nos responsabilizamos por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes do resultado natural de apostas e jogos — o risco é inerente à atividade;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo ou serviços de terceiros acessíveis por meio da Plataforma;
• Imposto de Renda ou obrigações tributárias que possam incidir sobre os ganhos do Usuário — esta responsabilidade é exclusivamente do Usuário perante a Receita Federal do Brasil.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais do Usuário é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados durante o cadastro e uso da Plataforma são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer tais direitos, o Usuário deve entrar em contato com o suporte por meio do e-mail disponibilizado na Plataforma.

15 Alterações dos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos periodicamente, especialmente em decorrência de alterações legislativas ou regulatórias aplicáveis ao mercado de apostas e jogos online no Brasil.

As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de entrarem em vigor, salvo em casos de urgência justificada. A notificação será feita por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma. A continuidade do uso após a vigência das novas condições implica a aceitação integral das alterações.

16 Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Plataforma 76x03, sobrepondo-se a quaisquer acordos ou entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

A nulidade ou inexigibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

O não exercício, pela Plataforma, de qualquer direito ou prerrogativa previstos nestes Termos não implica renúncia ao mesmo, podendo ser exercido a qualquer tempo.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao suporte por meio do e-mail disponível na seção de contato da Plataforma. Nossa equipe responde em português brasileiro, no horário de Brasília (BRT — UTC-3).