Como o 76x03 trata e protege os seus dados

1 Controlador dos Dados Pessoais

O controlador responsável pelas decisões acerca do tratamento dos dados pessoais dos usuários da Plataforma é a 76x03, operadora do endereço eletrônico https://76x03.cam. Para fins da LGPD, o controlador é a entidade que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.

O canal oficial de comunicação para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados é o endereço de e-mail de suporte disponível na seção de contato desta Plataforma. Toda correspondência deve identificar claramente o assunto como "Privacidade / LGPD" para encaminhamento adequado ao encarregado de dados.

2 Dados Pessoais Coletados

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

Durante o cadastro, verificação KYC e uso ordinário da Plataforma, coletamos os seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular;
• Dados de endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP;
• Dados financeiros: informações sobre métodos de pagamento utilizados (número de chave Pix, dados de conta bancária para fins de saque — nunca dados completos de cartão);
• Documentos de identidade: cópias de documentos enviados para o processo KYC, incluindo selfie com documento;
• Preferências de conta: limites de depósito, configurações de jogo responsável, preferências de comunicação.

2.2 Dados coletados automaticamente

Ao acessar a Plataforma, coletamos automaticamente dados técnicos e de navegação:

• Dados de dispositivo: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, versão do navegador;
• Dados de navegação: páginas acessadas, tempo de sessão, cliques, sequência de navegação;
• Dados de geolocalização: localização aproximada com base no IP, utilizada para verificações de conformidade regulatória;
• Dados de transações: histórico de depósitos, saques, apostas realizadas e resultados — mantidos para fins de auditoria, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades:

4 Base Legal para o Tratamento

Em conformidade com o artigo 7.º da LGPD, cada operação de tratamento de dados pessoais realizada pela Plataforma possui uma base legal específica:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados, incluindo cadastro, apostas, transações financeiras e suporte;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): verificação KYC, retenção de registros de transações, prevenção à lavagem de dinheiro, cumprimento das determinações da SPA e do Banco Central do Brasil;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): prevenção à fraude, melhoria dos serviços, análise de segurança — sempre ponderado com os interesses e direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7.º, I): envio de comunicações promocionais por e-mail ou SMS — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A Plataforma não vende, aluga ou comercializa os dados pessoais dos Usuários. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses, sempre com as garantias adequadas de proteção:

• Provedores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, bancos parceiros): dados estritamente necessários para o processamento das transações financeiras;
• Fornecedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros): dados mínimos para autenticação e registro de partidas, conforme exigido pelas integradoras de jogos;
• Provedores de verificação de identidade (KYC): dados de identificação e documentos para validação da identidade do Usuário;
• Autoridades governamentais e regulatórias: quando exigido por lei, decisão judicial ou requisição de órgão competente, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, Banco Central e autoridades policiais;
• Provedores de infraestrutura e tecnologia (serviços de nuvem, segurança cibernética, análise de dados): atuam como operadores sob nossas instruções e estão vinculados a obrigações contratuais de confidencialidade.

Todos os parceiros que recebem dados pessoais dos nossos usuários estão sujeitos a contratos com cláusulas de proteção de dados compatíveis com a LGPD.

6 Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e às obrigações legais aplicáveis:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência do relacionamento contratual;
• Dados de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e normas do Banco Central;
• Registros de apostas e jogos: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos para fins de auditoria e cumprimento de obrigações regulatórias;
• Documentos KYC: retidos pelo período exigido por lei, mínimo de 5 (cinco) anos;
• Dados de navegação e logs de acesso: retidos por até 6 (seis) meses, salvo necessidade legal ou de segurança que justifique prazo maior.

Após o término dos prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo que não seja possível identificar o titular.

7 Segurança da Informação

A Plataforma adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, divulgação indevida, alteração ou destruição. Entre as medidas implementadas:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia de dados em repouso para informações sensíveis armazenadas em nossos bancos de dados;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): apenas colaboradores com necessidade comprovada acessam dados pessoais de usuários;
• Autenticação multifator para acesso aos sistemas internos pela equipe;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso não autorizado e atividades suspeitas;
• Testes periódicos de segurança (pentests e avaliações de vulnerabilidade) realizados por equipe especializada.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, melhorar a experiência do Usuário e analisar o uso da Plataforma. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma, autenticação de sessão e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os Usuários navegam pela Plataforma, permitindo identificar áreas de melhoria. Os dados são agregados e anonimizados;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário (idioma, tema, limites de jogo) para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing (com consentimento): utilizados para exibir comunicações relevantes ao perfil do Usuário. Ativados somente mediante consentimento explícito.

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de determinados cookies pode afetar funcionalidades específicas da Plataforma.

9 Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza global de alguns dos nossos parceiros de tecnologia e provedores de jogos, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Toda transferência internacional de dados é realizada em conformidade com o artigo 33 da LGPD, mediante uma das seguintes hipóteses:

• O país ou organismo internacional destinatário proporciona grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• A transferência é baseada em cláusulas contratuais padrão que garantem nível de proteção equivalente ao da LGPD;
• A transferência é necessária para a execução do contrato firmado com o Usuário.

10 Como Exercer Seus Direitos

Conforme garantido pela LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve enviar uma solicitação ao endereço de e-mail de suporte disponibilizado na seção de Contato da Plataforma, com o assunto identificado como "Privacidade / LGPD — [Direito Solicitado]". A solicitação deve conter:

• Nome completo e CPF cadastrado na Plataforma;
• Descrição clara do direito que deseja exercer;
• Cópia de documento de identificação válido.

A Plataforma responderá às solicitações no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento. Em caso de solicitação complexa, esse prazo pode ser prorrogado por igual período, com comunicação prévia ao titular. Caso a solicitação não possa ser atendida, a Plataforma informará os motivos, nos termos da LGPD.

Caso o Usuário entenda que seus direitos não foram atendidos adequadamente, poderá apresentar reclamação perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), conforme previsto no art. 55-J, inciso V, da LGPD.

11 Menores de Idade

Os serviços da Plataforma são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos de idade ou mais. A Plataforma não coleta, conscientemente, dados pessoais de menores de 18 anos. Caso identificado o cadastro ou uso da Plataforma por menor de idade, os dados e a conta serão imediatamente excluídos.

Se você é responsável por um menor e acredita que seus dados foram coletados indevidamente, entre em contato com nosso suporte imediatamente pelo e-mail disponível nesta Plataforma, identificando o assunto como "Dados de Menor / LGPD".

12 Alterações desta Política de Privacidade

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos pela Plataforma. Toda alteração relevante será comunicada ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma, com indicação da data de entrada em vigor da nova versão.

Recomendamos que os Usuários revisem periodicamente esta Política para se manterem informados sobre como seus dados estão sendo tratados. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no início do documento.

13 Contato, Encarregado de Dados (DPO) e Canal de Privacidade

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a Plataforma designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por atuar como canal de comunicação entre a Plataforma, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para questões relacionadas à privacidade, proteção de dados, exercício de direitos previstos na LGPD ou dúvidas sobre esta Política, entre em contato pelo canal de suporte da Plataforma:

• E-mail de privacidade: [email protected] (assunto: "Privacidade / LGPD")
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (respostas em horário comercial de Brasília — BRT, UTC-3)
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)